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Executivo I	1	1	Parágrafo único - A identificação e delimitação precisa da área a que se refere o "caput" deste artigo constarão do respectivo edital de licitação.		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	666/1993, da Lei Federal nº 9.610/1998 (no que couber), da Lei Federal nº14.017/2020 assim como Decreto nº 10.464 de 2020 que a regulamenta, da Lei Estadual nº6.544/1989 (e alterações posteriores) e da Lei Estadual nº 12.		Abrir